Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
geral@cniacc.pt | www.cniacc.pt

CA- Centro de Arbitragem Universidade Autónoma de Lisboa
centrodearbitragem@autonoma.pt | www.arbitragem.autonoma.pt